1. Ao assinar a PROPOSTA DE COMPRA:

1.1. O CLIENTE obriga-se a todas as cláusulas e condições estabelecidas na mesma, bem como do presente instrumento, estando ciente do contrato firmado, no qual o mesmo compromete-se a adquirir o direito de participação do evento mencionado ao mesmo, segundo as condições estabelecidas na proposta e nesse instrumento, o qual deverá ser integralmente cumprido entre as partes.

1.2. CLIENTES menores de 16 (dezesseis) anos deverão participar do evento acompanhado dos pais, impreterivelmente. (sujeito a altorização e análise da contratada)

1.3. CLIENTES menores de 18 (dezoito) anos somente poderão contratar com representação ou assistência dos pais e/ou empregadora, de modo a manifestar validamente sua vontade e assumir as obrigações contratuais.

1.4. Ficará a cargo do CLIENTE a responsabilidade de providenciar e custear despesas de transporte, estacionamento, hospedagem e alimentação para participação do evento contratado. A EMPRESA NÃO se responsabiliza pela disponibilidade, estrutura e qualidade desses serviços. Salvo exceção como no caso do Treinamento DL, ao qual inclui um pacote de hospedagem e alimentação, previamente informado ao cliente que abrange: 2 jantares, 2 almoços, 2 cafés da manhã e 3 coffee-breaks além de duas diárias de hospedagem.

2. Direito de Arrependimento:

2.1. O CLIENTE terá o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias após a assinatura deste contrato, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço ainda não tenha sido integralmente prestado.

2.2. Em caso de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias, o CLIENTE poderá solicitar o reembolso integral do valor pago.

2.3. O direito de arrependimento não será aplicável após o início do evento contratado. Antes do início do evento, o CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias conforme previsto na cláusula 2.1.

3. Política de Cancelamento e Reembolso:

3.1. Em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos antes da participação Integral do CLIENTE no curso, exceto no caso do direito de arrependimento conforme cláusula 2.1.

3.2. Caso o CLIENTE não possa por qualquer razão participar do curso adquirido, os valores pagos serão mantidos como crédito para futuros eventos ou cursos da EMPRESA, desde que a desistência seja comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do curso.

3.3. Se a desistência for comunicada com menos de 5 (cinco) dias de antecedência, será cobrada uma taxa de rematrícula de 10% do valor do curso para a reserva em nova data.

3.4. O CLIENTE poderá transferir o ingresso para outro participante, desde que comunique à EMPRESA com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do curso.

4. Adiamento e Alterações de Eventos:

4.1. A EMPRESA poderá adiar ou alterar detalhes do evento, como data, local ou palestrantes, em caso de imprevistos, incluindo, mas não se limitando a, não atingir o número mínimo de participantes, problemas com o local do evento ou outras razões internas.

4.2. Em caso de adiamento, a EMPRESA fornecerá crédito para uso em futuros cursos ou eventos, não havendo reembolso dos valores pagos.

4.3. Os créditos serão válidos por 1 (um) ano a partir da data de compra. Em caso de novos adiamentos pela EMPRESA, a validade dos créditos será prorrogada automaticamente por mais 6 (seis) meses.

4.4. O CLIENTE terá a opção de participar do evento em nova data ou escolher outro curso equivalente oferecido pela EMPRESA.

5. Responsabilidade do CLIENTE:

5.1. É de inteira responsabilidade do CLIENTE providenciar as condições necessárias para sua participação no curso, incluindo questões de saúde.

5.2. A EMPRESA não se responsabiliza por decisões do CLIENTE de participar de atividades que considere constrangedoras ou inadequadas.

6. Uso de Imagem e Propriedade Intelectual:

6.1. Ao assinar este contrato, o CLIENTE autoriza a divulgação de sua imagem, através de fotos ou vídeos capturados durante o curso, nos canais de mídia da EMPRESA.

6.2. Todo o material didático fornecido pela EMPRESA é de uso exclusivo dos participantes e não pode ser divulgado, sendo protegido pela lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

7. Condições de Pagamento:

7.1. O pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada ou à vista por meio de cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária ou PIX.

7.2. Em caso de parcelamento via boleto, o CLIENTE terá direito a participar do curso apenas se o valor das parcelas pagas alcançar o total do curso conforme tabela de preços. Salvo exceção e autorização da EMPRESA.

7.3. Se o valor pago não atingir o total do curso, o CLIENTE poderá quitar o valor restante ou continuar o parcelamento e aguardar a próxima data disponível para o curso.

8. Foro:

8.1. As partes elegem o foro da comarca de Teresina - PI como competente para dirimir eventuais litígios oriundos do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Aceitação dos Termos:

9.1. Ao assinar este contrato, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui estabelecidos, comprometendo-se a cumprir integralmente com as obrigações assumidas.

10. Comunicação e Notificações:

10.1. Todas as comunicações e notificações referentes a este contrato devem ser feitas por escrito e enviadas para os endereços eletrônicos ou físicos mencionados no preâmbulo deste contrato.

10.2. As notificações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas no mesmo dia do envio, desde que enviadas em horário comercial (das 9h às 18h). Notificações enviadas fora desse horário serão consideradas recebidas no próximo dia útil.

11. Força Maior:

11.1. A EMPRESA não será responsabilizada por qualquer atraso ou falha no cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato que resulte de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, atos de guerra, pandemias, greves, ou qualquer outra circunstância fora do controle razoável da EMPRESA.

12. Limitação de Responsabilidade:

12.1. A responsabilidade da EMPRESA por quaisquer danos diretos decorrentes da execução deste contrato será limitada ao valor total pago pelo CLIENTE pelo curso. Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais, punitivos ou incidentais.

13. Confidencialidade:

13.1. As partes concordam em manter a confidencialidade de todas as informações trocadas durante a execução deste contrato, não podendo divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto quando exigido por lei.